A Justiça Federal determinou que a revisão do Plano Diretor de Aracaju deve ampliar discussão pública antes de ir para a Câmara de Vereadores. A decisão foi tomada pela juíza titular da 1ª Vara Federal de Sergipe, Telma Maria Santos Machado, nesta segunda-feira (27).

Uma ação judicial foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU/SE), o Grupo Criliber (Quilombo Maloca) e a Associação Padre Luiz Lemper (Catadores da Mangaba), que denunciaram a falta de participação popular na discussão.

De acordo com a sentença, a Prefeitura da capital deve fazer um levantamento prévio de todas as comunidades tradicionais dentro do território, além de notificar todos os envolvidos para as discussões que devem garantir audiências públicas proporcionais à atual quantidade de bairros em Aracaju.

Em caso de descumprimento, a sentença define multa de R$ 1 milhão, “salientando que o Prefeito municipal poderá incorrer em improbidade administrativa”, diz a sentença.

A Procuradoria Geral do Município informou, por meio de nota, que ainda não foi intimada e, apenas após os atos formais de conhecimento e análise dos autos, emitirá comunicado oficial.

Fonte: https://g1.globo.com/se